Contratação de Estagiários
Estagiários são contratados que não seguem a CLT e, portanto, não tem um valor mínimo para contratação e nem haverá informação em convenção. Há uma lei específica para esse tipo de contratação. Abaixo a lei com maiores detalhes e principais regras: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm Bolsa Auxílio de qualquer valor, não havendo incidência de encargos, como INSS e […]
Extinção das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
No dia 27/08/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.195/21, que em seu art. 41, determinou o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), em função disto, todas as empresas já constituídas nessa modalidade serão transformadas automaticamente pela Receita Federal e Juntas Comerciais de cada estado, em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), […]
