Remessa de dinheiro para o exterior: base legal e tributação
A remessa de dinheiro do Brasil para o exterior é regulada e fiscalizada por Leis, Instruções Normativas e por Atos Declaratórios Interpretativos da RFB. De um modo geral, esse arcabouço legislativo e normativo trata, especificamente, de questões envolvendo os seguintes assuntos: – prestação de informações ao Banco Central do Brasil, considerando o mercado de câmbio brasileiro, […]
