A legislação municipal prevê que, por ocasião de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, independente do pagamento, ou seja, se a empresa prestou o serviço já tem obrigação de emitir o documento mesmo que o pagamento ainda será realizado no mês seguinte, por exemplo. O fato gerador é o mês em que o serviço foi prestado, por mais que a empresa não emita exatamente no dia que prestou o serviço, deverá fazê-lo até o último dia do mês.
Adicional Salarial: os 5 tipos previstos na CLT
24 de agosto de 2024
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o Adicional Salarial ou Complemento Salarial é um acréscimo temporário somado ao salário do colaborador que exerce, por algum motivo, as suas funções fora da normalidade, ou seja, o trabalhador executa algum tipo de atividade fora do seu escopo comum de trabalho. Desse modo, a remuneração do empregado deve ser obrigatoriamente acrescida de um Adicional Salarial, isto é, um valor extra deverá complementar a sua renda.
