O novo modelo de Reforma Tributária implementa mudanças nas regras para impostos como o ITDCM (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Abaixo destacamos os principais aspectos em relação a esses impostos, considerando a reforma:
– IPVA: o imposto incidirá, por exemplo, sobre jatinhos, helicópteros e iates. Haverá incidência progressiva, conforme o impacto ambiental do veículo (quanto mais poluente maior será o valor do imposto);
– IPTU: a base de cálculo poderá ser atualizada por decreto municipal;
– ITCMD: este imposto poderá ter alíquotas progressivas, o que elevaria o valor da transmissão. De acordo com a nova propostas, a transferência da competência da cobrança de impostos sobre bens imóveis, títulos ou créditos cabe ao Estado onde o falecido tinha residência.
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