Área do cliente

Pagamento de remuneração de férias em dobro por atraso: qual é o entendimento final do STF sobre a questão?

A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecia o direito dos trabalhadores ganharem o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na época certa, quando o empregador não fazia o pagamento até dois dias antes do período de descanso. Este prazo de pagamento está previsto no artigo 145 da CLT.

Entretanto, a lei não estipula expressamente o dever do pagamento em dobro no caso de descumprimento da quitação nesse prazo. Por maioria, o STF entendeu que não caberia ao TST alterar a incidência da punição prevista na CLT. Desse modo, os ministros declararam inconstitucional a Súmula 450, mudando, assim, a jurisprudência trabalhista.

O STF também invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção amparadas na Súmula 450. No entanto, permanece a obrigação do pagamento em dobro no caso do empregador não conceder as férias ao empregado em até 12 meses do encerramento do período aquisitivo, conforme estabelecem os artigos 134 e 137 da CLT.


Conhecer e estar atualizado em relação à legislação trabalhista é fundamental para a gestão contábil e financeira do seu negócio. Evite problemas de ordem trabalhista. Consulte um dos nossos especialistas! Estamos à disposição para atendê-lo(a).

>Leia também – Eficiência na gestão da folha de pagamento: 6 pontos fundamentais – parte 1<

Ainda possui dúvidas? Entre em contato conosco.

Aqui, você terá acesso exclusivo a informações personalizadas sobre sua empresa. Acompanhe de perto suas finanças, visualize relatórios e documentos importantes, envie solicitações e desfrute de uma experiência contábil simplificada. Estamos comprometidos em facilitar sua gestão financeira e tributária.