A remessa de dinheiro do Brasil para o exterior é regulada e fiscalizada por Leis, Instruções Normativas e por Atos Declaratórios Interpretativos da RFB.
De um modo geral, esse arcabouço legislativo e normativo trata, especificamente, de questões envolvendo os seguintes assuntos:
– prestação de informações ao Banco Central do Brasil, considerando o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País;
– base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam transações controladas com partes relacionadas no exterior;
– incidência de IRRF sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior;
– tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou retidos por fonte situada no Brasil à pessoas jurídicas residentes no exterior.
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