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Remessa de dinheiro para o exterior

Remessa de dinheiro para o exterior: base legal e tributação

A remessa de dinheiro do Brasil para o exterior é regulada e fiscalizada por Leis, Instruções Normativas e por Atos Declaratórios Interpretativos da RFB.

De um modo geral, esse arcabouço legislativo e normativo trata, especificamente, de questões envolvendo os seguintes assuntos:

– prestação de informações ao Banco Central do Brasil, considerando o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País;

– base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam transações controladas com partes relacionadas no exterior;

– incidência de IRRF sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior;

– tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou retidos por fonte situada no Brasil à pessoas jurídicas residentes no exterior.

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FGTS digital: quais são as novidades?

A partir do dia 1º de março de 2024, entrou em produção a plataforma FGTS Digital que é construída por um conjunto de sistemas criados para gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento.

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